Compliance

Conforme a Lei Anticorrupção 12.846/2013, a empresa, associação ou fundação que praticar ato lesivo contra a Administração Pública ou atos de fraude ou corrupção pode ser responsabilizada civil e administrativamente. Da mesma forma, são responsáveis os dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participante do ato ilícito.

Pela Teoria do Domínio do Fato, utilizada no julgamento do Mensalão e outros, a responsabilidade criminal de crimes empresariais seria daqueles que têm o “pode de agir”. Há a presunção de culpabilidade, diferentemente do que ocorre com outros tipos de crimes, onde a presunção é a da inocência.

O objetivo do Programa de Compliance é:

P – Agir preventivamente;
D – Detectar violações;
R – Responder àstransgressõesou violações da lei ou da política da empresa ou instituição.

Embora a implantação do Programa de Compliance não garanta a total eliminação de riscos ou condutas impróprias, espera-se que os funcionários e dirigentes das organizações sigam as regras do Programa de Compliance, visando mitigar os riscos.

Proposta de ação da Mentoris:

1. Análise de riscos conforme a missão e o desenho organizacional, adequado ao tamanho da instituição, seja uma empresa ou Organização da Sociedade Civil - OSC;
2. Revisar ou elaborar o código de conduta da organização. O mesmo define os limites éticos e legais da instituição e seus funcionários e parceiros, compreendendo seu manual de governança;
3. Elaborar em conjunto com os dirigentes o Plano de Gestão de Crise e Investigação, para eventuais desconformidades ou denúncias internas ou externas;
4. Elaborar em conjunto com os dirigentes os Procedimentos de Comunicação e Reporte;
5. Orientar a definição de um Plano de Monitoramento do Programa de Compliance;
6. Definir com os dirigentes princípios de mitigação de riscos, através da implantação do Compliance Digital: o funcionário como seu parceiro.

Todas as ações são modulares e progressivas. Quanto mais abrangente e efetivo for o Programa de Compliance menores serão os riscos para a instituição e maior será sua credibilidade diante das autoridades e sociedade.